Política de Privacidade

Termos e Condições Gerais para Passageiros

da MYTAPP PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA, com sede Avenida D. Carlos I, 107-109, 1200-816 Lisboa, Portugal (de ora em diante: "mytaxi"), registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 513 709 576, Gerentes Antonio Cantalapiedra Asensio e Jonas Gumny, telefone: +351 21 828 63 04, email: portugal@mytaxi.com.

O presente acordo será celebrado em língua portuguesa.

O texto do contrato será armazenado após a conclusão do acordo e pode ser disponibilizado.

NOTA: Com excepção dos custos com a utilização do dispositivo móvel final (por exemplo, custos de conexão) a utilização dos serviços mytaxi é livre de quaisquer encargos para o utilizador. Em Portugal, o contratante de táxi / motoristas de táxi podem adicionar um custo adicional à tarifa para a aquisição, por meio de equipamentos de telecomunicações (ex.: chamadas telefónicas), de acordo com a tabela de preços da ANTRAL (Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros) que estiver em vigor, em cada momento.

Estes termos e condições gerais podem ser complementados pelas disposições adicionais específicas de cada país acordadas pela mytaxi, em que o utilizador acede aos serviços mytaxi.

I. Serviços mytaxi

(1) Antes de usar os serviços mytaxi, o utilizador deve registar-se na mytaxi ou noutro parceiro de cooperação determinado pela mytaxi, através da disponibilização do seu nome próprio e apelido ("nome de utilizador") e do seu número de telefone. Só assim, o utilizador está autorizado a utilizar o software e os serviços mytaxi sujeitos a estes termos e condições e às leis aplicáveis.

(2) A mytaxi fornece ao utilizador o software mytaxi de forma gratuita e um serviço (doravante referido como "Aplicação") para dispositivos finais móveis com ligação à internet, tais como, smartphones e tablets (doravante referidos como "dispositivos finais"). Esta aplicação permite ao utilizador usar o serviço mytaxi, estando sujeito à sua disponibilidade, e permite que o seu pedido de táxi seja transmitido via mytaxi ou via um parceiro de cooperação determinado pela mytaxi para potenciais motoristas de táxi e para comunicar diretamente com o motorista que aceitou um pedido de táxi via mytaxi. Para esse efeito, e após o motorista ter admitido o pedido de táxi do utilizador, a localização atual do utilizador será apurada e transmitida ao motorista, juntamente com os seus dados (nome de utilizador e número de telefone) para fins de identificação. O nome de utilizador, nome e apelido e número de telefone do utilizador serão transmitidos ao motorista. Após a aceitação do seu pedido de táxi, o utilizador pode ser localizado e identificado.

(3) Os serviços disponibilizados por esta aplicação não incluem o acesso necessário à internet. O utilizador é, a expensas próprias, o único responsável pelo acesso à internet, pelos requisitos técnicos e pela configuração e capacidade do dispositivo final necessárias para utilizar a aplicação e pela atualização do software necessário.

(4) Com excepção dos custos relativos à utilização do dispositivo móvel final (por exemplo, custos de conexão), solicitar um táxi, através da aplicação, é gratuito para o utilizador. O utilizador não é responsável pelo pagamento à mytaxi por efetuar o seu pedido de táxi. Poderá ser paga uma taxa adicional ao motorista, se tal for exigido pelos regulamentos locais aplicáveis (por exemplo regulamentos sobre tarifas de táxi). Quaisquer taxas cobradas pelo uso da Internet com a utilização desta aplicação são suportados pelo utilizador.

(5) Se o utilizador efectuar o seu pedido através da aplicação mytaxi ou através da aplicação de um parceiro de cooperação determinado pela mytaxi, esta submete o pedido de táxi do utilizador aos potenciais contratantes para transporte de passageiros, aos contratantes de táxi e aos motoristas de táxis que estejam disponíveis e mais próximos da localização do utilizador. Nenhum outro serviço estará disponível através da aplicação, para além da realização do pedido de táxi pelo utilizador. Em particular, a utilização da aplicação não pressupõe um acordo vinculativo entre a mytaxi e o utilizador acerca do seu pedido para transporte pessoal. Quaisquer pedidos que extravasem a solicitação transmitida a terceiros para o transporte pessoal, apenas dizem respeito à relação contratual entre o contratante de táxi e o utilizador. A mytaxi não assume expressamente qualquer responsabilidade de quaisquer terceiros, dos contratantes de táxi ou dos motoristas de táxi. Os serviços prestados serão resolvidos exclusivamente entre o utilizador e o motorista de táxi / táxi contratante, de acordo com a lei.

II. Revisão e cessação do serviço

A mytaxi reserva-se no direito de modificar, a qualquer momento, a aplicação de forma razoavelmente aceitável para o utilizador, para efeitos de promoção e melhoria da qualidade ou de suspensão do serviço prestado com a Aplicação.

III. Disponibilidade

(1) O utilizador não terá direito a reclamar acerca da disponibilidade contínua e ininterrupta da Aplicação. No entanto, a mytaxi e os seus parceiros de cooperação devem esforçar-se para alcançar a máxima disponibilidade possível e para resolver quaisquer interrupções o mais rapidamente possível. A mytaxi ou o seu parceiro de cooperação não garantem que o táxi solicitado esteja disponível.

(2) Acresce que, a mytaxi tem o direito de suspender temporariamente os seus serviços, mesmo sem informar individualmente os utilizadores. Informações a este respeito deverão ser fornecidas no devido tempo, e por um período de três meses, e só estarão disponíveis através da página inicial http://www.mytaxi.com/.

IV. Responsabilidade

(1) A mytaxi não assume qualquer responsabilidade pelo facto de os dados transmitidos estarem corretos e completos, ou de que os dados cheguem ao utilizador em tempo útil.

(2) Pelos danos ocorridos ao utilizador através do uso da aplicação, a mytaxi só é responsável a título doloso ou por negligência grosseira. Especialmente nos casos em que os danos se verifiquem devido a transmissão incorrecta, incompleta ou tardia de informações, ou por indisponibilidade ou mau funcionamento da aplicação, a mytaxi só deverá ser responsabilizada se tais danos forem causados com dolo ou com negligência grosseira.

(3) A responsabilidade da mytaxi por negligência simples será limitada a danos previsíveis e típicos e só será aplicável no caso de violação de uma obrigação contratual. Obrigações contratuais serão aquelas cujo cumprimento constitui a base para a boa execução do contrato e nas quais o utilizador pode geralmente confiar.

(4) As limitações de responsabilidade não serão aplicáveis na medida em que tenham sido prestadas garantias, em caso de danos culposamente causados à vida, corpo ou a saúde de uma pessoa ou de reclamações ao abrigo das disposições imperativas constantes da legislação portuguesa em matéria de proteção do Consumidor

(5) Se da aplicação ou da transmissão de dados resultar prejuízo ou dano no hardware ou software do utilizador, a mytaxi só será responsável se tal tiver sido causado com dolo ou negligência grosseira. A mytaxi não será responsável pela perda de dados do utilizador, na medida em que o mesmo é responsável por fazer o backup dos seus dados.

(6) Considera-se excluída qualquer responsabilidade pelos serviços prestados pelo contratante de táxi e pelo motorista de táxi ,uma vez que a mytaxi só adquire, meramente, a transação.

(7) O facto de a mytaxi suspender com justa causa, temporariamente ou de forma irrevogável, a totalidade ou parte dos seus serviços, não constitui responsabilidade.

(8) A mytaxi não é responsável pelos conteúdos e websites de terceiros disponibilizados no site da mytaxi.

V. Obrigações Gerais do Utilizador

(1) O utilizador é sempre obrigado a fornecer os seus dados pessoais de forma verdadeira e completa, em conformidade com as respetivas disposições da mytaxi ou aquando da contabilização por um parceiro de cooperação determinado pela mytaxi, em conformidade com as respectivas disposições do parceiro de cooperação, e a atualizar e a manter esses dados.

(2) O utilizador deverá ainda utilizar a Aplicação da mytaxi ou as aplicações dos parceiros de cooperação de modo a não prejudicar, sobrecarregar ou danificar e a não pôr em causa ou contornar a finalidade da aplicação. O utilizador não deverá, diretamente ou por interposta pessoa, contornar ou modificar as medidas de segurança da aplicação.

(3) Todos os direitos sobre o software permanecem com a mytaxi. O software fornecido ao utilizador não deve ser copiado, modificado, regredido, descompilado ou distribuído.

(4) O utilizador deverá manter em segurança o seu nome de utilizador e palavra-passe, não divulgando-os a terceiros ou fornecendo a estes o acesso à Aplicação. O utilizador é unicamente responsável pela confidencialidade e segurança da sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente reportado à mytaxi.

(5) Se o utilizador tiver cometido uma infracção, este exonera a mytaxi da toda e qualquer responsabilidade perante terceiros, bem como dos custos de uma defesa jurídica adequada. Para além disso, em casos de violação culposa contra a mytaxi, o utilizador é obrigado a compensá-la pelos danos sofridos.

(6) No caso de reclamações de terceiros contra a mytaxi por incumprimento do utilizador, o utilizador é obrigado a informar rapidamente e integralmente a mytaxi, na medida do necessário para análise e defesa daquela.

(7) Os dados pessoais de terceiros que tenham sido transmitidos ou divulgados ao utilizador não podem ser por este tratados e não podem ser transmitidos a estranhos. Disposições contrárias ao previsto nesta cláusula só são aplicáveis mediante consentimento da outra parte.

VI. Responsabilidade por conteúdos

(1) A responsabilidade pelos conteúdos publicados e transmitidos pelos utilizadores através da aplicação ou através do site é unicamente do utilizador que efectua a publicação. O referido utilizador é obrigado a respeitar a lei, mantendo a moral pública e a objetividade imperativa.

(2) A mytaxi terá direito a eliminar imediatamente as publicações que violem a regras acima indicadas.

VII. Disposições Finais

(1) No caso de uma disposição prevista nestes termos e condições gerais ser considerado inválida, inexequível ou no caso de estes termos e condições gerais conterem uma lacuna, tal não afeta a validade das outras cláusulas. Em substituição da cláusula inválida ou para o preenchimento de uma lacuna, deverá ser aplicável uma disposição que se aproxime mais da finalidade económica destes Termos e Condições Gerais,

(2) A mytaxi reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições Gerais, na medida do razoavelmente aceitável para o utilizador. Se o utilizador não exercer o seu direito de cessar o acordo no prazo de quatro semanas após a notificação de tal alteração, será considerado como concedido o seu consentimento para a modificação. Os Termos e Condições Gerais aplicáveis estão sempre disponíveis on-line em www.mytaxi.com.

(3) O local de execução é em Lisboa, sendo aplicável a lei portuguesa.

01.12.2015

Política de Privacidade no que respeita ao Website mytaxi para Passageiros, Contratantes de Táxi e Motoristas de Táxi.

Esta política de privacidade fornece aos utilizadores informações sobre a natureza, o alcance e finalidade da recolha e utilização de dados pessoais por parte da entidade responsável (mytapp Portugal, Unipessoal Lda., Sede: Avenida D. Carlos I, 107-109, 1200-816 Lisboa, Gerencia: Antonio Cantalapiedra Asensio, Jonas Gumny; NIPC: 513709576; CAE Principal: 47910-R3; Tel.: +351 21 828 63 04; E-Mail:taxilisboa@mytaxi.com) (doravante "mytaxi")) neste Website.

A mytaxi atribui grande importância à protecção dos dados pessoais do utilizador. Todas as informações pessoais (título, nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone e locais) enviadas pelo utilizador são recolhidas, armazenadas e tratadas pela mytaxi, como responsável pelo tratamento, com a finalidade de fornecer os serviços descritos nos Termos e Condições Gerais e exclusivamente em conformidade com as disposições legais específicas de cada país em matéria de protecção de dados. Na Portugal, as disposições legais pertinentes estão estabelecidas na Lei Portuguesa de Proteção de Dados (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).

Arquivos de registo do servidor

Por razões técnicas, cada vez que aceder ao Website, a mytaxi ou o seu fornecedor de página da Internet, recolhe o

  • Nome do Website acedido
  • Hora
  • Data
  • Tipo de navegador e sistema operativo utilizado
  • Página previamente visitada e
  • Endereço de IP

Estes dados são armazenados para efeitos de acção legal na eventualidade de actividades ilegais e também poderão ser utilizados para análises estatísticas e para optimização do nosso Website.

Ao usar o Website, o utilizador consente expressamente na recolha, armazenamento e tratamento dos referidos dados, pela mytaxi ou pelo fornecedor de página da Internet.

Cookies

Os Cookies são pequenos ficheiros que permitem o reconhecimento de um dispositivo final específico. São primariamente utilizados para optimizar a facilidade de utilização e a oferta do nosso Website. Os utilizadores podem eliminar os cookies nas suas definições de navegador e prevenir o seu armazenamento futuro. Neste caso, contudo, poderão não ser capazes de utilizar a funcionalidade total do Website mytaxi.

Para saber mais sobre cookies e sobre como a mytaxi usa os cookies, por favor veja a nossa política de cookies.

Reservas Online

Após registo prévio, os utilizadores podem reservar um táxi através do Website mytaxi. Neste contexto têm de ser recolhidos dados pessoais de modo a prestar o serviço. A natureza, âmbito e finalidade da recolha e utilização destes dados rege-se pela Política de Privacidade para o serviço de reservas mytaxi, que pode ser consultada em https://pt.mytaxi.com/politica-de-privacidade.html. O mesmo se aplica à subscrição da newsletter quando se regista para o serviço de reservas mytaxi.

Contacto

O mytaxi.com oferece aos seus utilizadores a opção de contactar a mytaxi via e-mail (quando aplicável através de um formulário de contacto), telefone ou através de outros meios. Neste caso, a informação disponibilizada pelo utilizador é armazenada para o tratamento adicional de questões. Esta informação não é transmitida a terceiros.

Blog

O mytaxi.com incorpora um blog, no qual os utilizadores podem publicar os seus comentários. Para nossa segurança, mantemos os endereços de IP de qualquer utilizador que publica comentários, de modo a identificar o autor, na eventualidade de comentários inapropriados. Tal é realizado no interesse da mytaxi, uma vez que a própria empresa poderá ser responsabilizada por quaisquer desses comentários.

Google Analytics

No Website mytaxi é utilizado o Google Analytics, um serviço de análise da rede disponibilizado pela Google Inc., 1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, USA (de ora em diante “Google”). Assim, estão a ser armazenados os cookies que disponibilizam informação sobre a utilização do Website. Estes dados, incluindo o endereço de IP do utilizador, são transmitidos aos servidores da Google.

De acordo com declarações efectuadas pela Google, os dados que são recolhidos pelo Google Analytics não são relacionados com quaisquer outros dados detidos pelo Google.

Os utilizadores podem eliminar os cookies nas suas definições de navegador e prevenir o seu armazenamento no futuro. Neste caso, contudo, poderão não conseguir utilizar a funcionalidade total do Website mytaxi.

Os utilizadores também podem desactivar a ferramenta de analytics mediante o descarregamento e instalação de um complemento de navegador disponível a partir do Google: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=en

Google+

No Website mytaxi é utilizado o botão “+1” do Google. Cada vez que uma página é assinalada com este botão, é estabelecida uma ligação com os servidores do Google. De acordo com o Google, não são recolhidos quaisquer dados pessoais quando o botão não é utilizado e o utilizador também não está conectado ao Google. Caso contrário, os dados, incluindo o endereço IP, poderão ser transmitidos ao Google e associados a uma conta Google. Informação sobre como os dados são recolhidos com o botão “+1” poderá ser encontrada no Website do Google: https://developers.google.com/+/web/buttons-policy

Facebook

No Website mytaxi são utilizados componentes do Facebook Inc., 1601 S. California Ave, Palo Alto, CA 94304, EUA (de ora em diante “Facebook”) (ex.: Facebook Connect e plug-ins sociais do Facebook). Quando acede a uma página com tais componentes, é estabelecida uma ligação aos servidores do Facebook. Isto permite ao Facebook identificar o Website que o utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, tais como o endereço IP. Caso o utilizador também esteja conectado ao Facebook, o Facebook também poderá associar os dados à conta do Facebook do utilizador. Caso o utilizador deseje prevenir isto, deverá desconectar-se do Facebook antes de visitar a página.

Mais informação sobre como o Facebook trata os dados poderá ser encontrada no Website do Facebook: https://www.facebook.com/about/privacy/.

Twitter

A mytaxi utiliza botões do Twitter Inc., 795 Folsom St., Suite 600, San Francisco, CA 94107, EUA (de ora em diante “Twitter”) no seu Website. Quando acede a uma página com tal botão, é estabelecida uma ligação aos servidores do Twitter. Isto permite ao Twitter identificar o Website que o utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, tais como o endreço de IP. De acordo com o Twitter, tais dados são armazenados desta forma apenas para a finalidade de exibir o botão. Mais informação sobre como o Twitter processa dados poderá ser encontrada no Website doa Twitter: https://twitter.com/privacy

Xing

A mytaxi utiliza componentes do XING AG, Dammtorstraße 29-32, 20354 Hamburg, Germany (de ora em diante “Xing”), no seu Website. Quando acede a uma página com tal componente, é estabelecida uma ligação aos servidores do Xing. De acordo com informação da mytaxi, o Xing não armazena quaisquer dados pessoais, e em particular nenhuns endereços de IP. Mais informação sobre como o Xing processa dados poderá ser encontrada no Website do Xing: https://www.xing.com/app/share?op=data_protection

LinkedIn

A mytaxi utiliza componentes do LinkedIn Corporation, 2029 Stierlin Court, Mountain View, CA 94043, EUA (de ora em diante “LinkedIn”). Quando acede a uma página com esse componente, é estabelecida uma ligação aos servidores do LinkedIn. De acordo com o LinkedIn, não são recolhidos quaisquer dados pessoais se os dados não forem utilizados e se o utilizador também não estiver conectado ao LinkedIn. Caso contrário, os dados, incluindo o endereço IP, poderão ser transmitidos ao LinkedIn e associados a uma conta LinkedIn. Informação sobre como os dados são recolhidos pela LinkedIn poderá ser encontrada no Website da LinkedIn: http://www.linkedin.com/legal/privacy-policy

Ofertas de Terceiros

Ofertas de terceiros (ex.: vídeos do YouTube) poderão ser incluídos no Website mytaxi. Por motivos técnicos, é necessário transmitir, ao terceiro fornecedor, o endereço de IP do utilizador para. Não temos qualquer influência sobre o modo como os terceiros fornecedores armazenam estes dados. Esclarecimentos sobre esta questão serão prestados mytaxi apenas, e na medida em que, a própria tenha esta informação.

Divulgação, revogação, e eliminação

O utilizador tem o direito de receber, livre de encargos, qualquer informação sobre a recolha, tratamento, ou utilização dos seus dados pessoais, e solicitar a correção, bloqueio, ou eliminação dos seus dados, desde que não exista uma obrigação legal de os mesmos.

01.12.2015

Política de Privacidade de dados para o Serviço de Reservas mytaxi para Passageiros

A mytaxi (mytapp Portugal, Unipessoal Lda., Sede: Avenida D. Carlos I, 107-109, 1200-816 Lisboa, Gerencia: Antonio Cantalapiedra Asensio, Jonas Gumny; NIPC: 513709576; CAE Principal: 47910-R3; Tel.: +351 21 828 63 04; E-Mail: portugal@mytaxi.com) atribui grande importância à proteção dos dados pessoais do utilizador. Todas as informações pessoais (título, nome, endereço, endereço de email, número de telefone, localização, informação sobre o início e o fim da utilização do serviço, o âmbito do uso e meios telemáticos utilizados) enviadas pelo utilizador são recolhidas, armazenadas num ficheiro automatizado e tratadas exclusivamente pela mytaxi, como responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições legais em matéria de proteção de dados, específicas de cada país.

A mytaxi recolhe, armazena e trata dados pessoais do utilizador com a finalidade de fornecer os serviços descritos nos Termos e Condições Gerais e apenas na medida em que seja necessário para a boa execução, pelo utilizador, da aplicação. Mediante consentimento do utilizador, os seus dados pessoais poderão, ainda, ser tratados pela mytaxi para os fins de publicidade, pesquisa de mercado ou personalização de ofertas e de meios telemáticos.

Ao utilizar a aplicação mytaxi, o utilizador consente na recolha, armazenamento e tratamento dos seus dados pessoais. O referido consentimento é obrigatório, sem o qual a aplicação não poderá ser utilizada. O utilizador pode, em qualquer momento, revogar o seu consentimento por escrito, em www.mytaxi.com, opondo-se por escrito à continuação da utilização dos seus dados pessoais. A revogação do consentimento impede a continuação da utilização da aplicação.

Para uma utilização adequada da aplicação, o utilizador concorda que a sua respetiva localização seja detetada (dados GPS) e que a sua localização, nome de utilizador e número de telefone sejam transmitidos para o motorista e a empresa de táxi que aceitou o pedido de táxi via mytaxi.

Qualquer utilização adicional dos dados pessoais para a celebração, o conteúdo e/ou a alteração do acordo (dados mestre), para fins de publicidade, pesquisa de mercado ou para personalizar ofertas requer consentimento expresso. O utilizador terá oportunidade de, previamente ao registo, conceder esse consentimento. Tal consentimento é voluntário e pode ser revogado a qualquer momento.

Todos os dados pessoais necessários para permitir a utilização dos serviços e para efeitos de faturação (dados de utilização), serão utilizados exclusivamente para efeitos do cumprimento dos contratos celebrados. Estes dados de utilização são, em particular, as características de identificação do utilizador, a informação sobre o início e o fim da utilização do serviço, bem como o âmbito do uso e as informações sobre os meios telemáticos utilizados pelo utilizador.

Os dados de utilização podem também ser utilizados pela mytaxi, mediante consentimento prévio expresso do utilizador, para fins de publicidade, pesquisas de mercado ou para personalizar os meios telemáticos para a criação de perfis de utilizador de uma forma anonimizada. O utilizador pode opor-se à utilização de dados de utilização, a qualquer momento. Os perfis de utilizador em nenhuma circunstância serão conectados com os respetivos dados.

O utilizador concorda com a divulgação dos seus dados para efeitos da execução do contrato ou para processar reivindicações legais contra o seu respetivo parceiro contratual. Os dados só podem ser transmitidos a outras partes, em conformidade com as disposições legais imperativas.

Para além do já mencionado direito de oposição/revogação, o utilizador goza, também, dos direitos de acesso e rectificação dos seus dados pessoais. Para solicitar informações adicionais ou para exercer o direito de acesso, rectificação e oposição relativamente ao uso de dados mestre ou dados de utilização, por favor entre em contato connosco através do nosso website www.mytaxi.com.

01.12.2015

Termos e Condições para Pagamento mytaxi para Passageiros

Ao aceitar estes Termos e Condições, o utilizador aceita e concorda que a MYTAPP PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., com sede na Avenida D. Carlos I, 107-109, 1200-816, Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 513 709 576, Gerentes Antonio Cantalapiedra Asensio e Jonas Gumny, telefone: +351 21 828 63 04, email: portugal@mytaxi.com (de ora em diante: "mytaxi"), debitará o meio de pagamento ou a conta de pagamento escolhida pelo utilizador durante o processamento do pagamento, por exemplo, conta de cartão de crédito, PayPal, sistema de débito direto eletrónico e Click and Buy, com o valor da tarifa bruta confirmada pelo utilizador e a pagar por este ao contratante de táxi após a conclusão da viagem de táxi, acrescido de uma gratificação no valor definido pelo utilizador, se existente.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o utilizador reconhece expressamente a cessão de créditos celebrada entre a mytaxi e o contratante de táxi, relativa ao transporte de táxi e /ou serviços de correio, no que diz respeito a Viagens Pagamento-mytaxi.

Ao confirmar a aceitação destes Termos e Condições, o utilizador também afirma que os dados por si indicados estão corretos e aceita os termos e condições abaixo para o Pagamento mytaxi.

Preâmbulo

Os seguintes Termos e Condições aplicam-se adicionalmente aos Termos e Condições Gerais acordados separadamente entre as partes e a quaisquer outros acordos principais e acordos-quadro celebrados entre as partes, sendo que, em caso de dúvida, prevalecerão sobre estes.

1. Objeto do Pagamento mytaxi utilizado pelo utilizador, Nota PayPal

1.1 Com os presentes Termos e Condições, a mytaxi oferece aos seus utilizadores a possibilidade de, se escolheram a opção "Pagamento mytaxi" quando encomendarem a viagem, pagarem as tarifas devidas ao motorista de táxi / contratante de táxi numa base que não seja dinheiro, através da aplicação mytaxi e por meio dos métodos de pagamento disponíveis (por exemplo, cartão de crédito) até ao montante máximo comunicado ao utilizador pela mytaxi antes do início da viagem (de ora em diante: "Viagem Pagamento-mytaxi").

1.2 Ao inscrever-se no Pagamento mytaxi, o utilizador deve especificar um código de identificação individual (por exemplo PIN) para processar e autorizar o pagamento de uma Viagem Pagamento-mytaxi.

1.3 Ao inscrever-se no Pagamento mytaxi, o utilizador deve especificar qual dos métodos de pagamento disponíveis quer utilizar para pagamento. O utilizador pode mudar, ajustar ou cancelar a sua escolha relativamente ao meio de pagamento que não seja em dinheiro, em qualquer momento na aplicação mytaxi. Além disso, o utilizador pode escolher diretamente, no processo de pagamento, qual dos métodos de pagamento registados com mytaxi quer para o respetivo processo de pagamento.

1.4 Se o utilizador escolher o PayPal como forma de pagamento, este deverá pagar o montante final por este especificado no processo de pagamento da mytaxi, excluindo a divulgação dos seus dados bancários à mytaxi. O pagamento por PayPal envolve um processo automático de débito (sistema eletrónico de débito direto) ou processo de cobrança (pagamento de cartão de crédito) exclusivamente entre o utilizador e o próprio PayPal. De acordo com os termos e condições de utilização do PayPal, poderão ser cobradas taxas adicionais ao utilizador aquando da utilização do serviço PayPal. De modo a utilizar o serviço de pagamento PayPal para pagamentos à mytaxi, o utilizador deve abrir uma conta PayPal e confirmar o pagamento PayPal à mytaxi ao efetuar o pagamento. De acordo com os termos e condições de utilização do PayPal, este reserva-se expressamente no direito de debitar a conta PayPal do utilizador com os diferentes valores de pagamento durante o processo de pagamento.

2. Prazo e Cessação

2.1. Este acordo terá início na data da aceitação pelo utilizador e será celebrado por um período de tempo indeterminado.

2.2. O acordo pode ser denunciado por qualquer das partes, por escrito, a qualquer momento e sem apresentar motivos.

2.3. Após a cessação deste acordo, o utilizador já não poderá pagar a tarifa por si devida ao motorista de táxi / contratante de táxi, numa base que não seja em dinheiro, através da opção Viagem Pagamento-mytaxi via aplicação mytaxi.

3. Obrigações contratuais do Utilizador e Métodos de Pagamento

3.1. O utilizador não é obrigado a pagar a tarifa por si devida ao motorista de táxi / contratante de táxi numa base que não seja em dinheiro através de uma Viagem Pagamento-mytaxi. Além do pagamento em dinheiro da tarifa ao motorista de táxi / contratante de táxi, que ainda é possível a qualquer momento, a mytaxi apenas oferece também ao utilizador a possibilidade, ativando a opção de Viagem Pagamento-mytaxi, de pagar a tarifa, em vez de numa base em dinheiro, numa base que não seja em dinheiro através de uma Viagem Pagamento-mytaxi.

3.2. Se o utilizador optar por pagar a tarifa por meio de uma Viagem Pagamento-mytaxi, este deverá efetuar o pagamento no valor da tarifa bruta e uma gratificação num montante por si fixado livremente, se houver, inserindo o seu código de identificação individual após a conclusão da viagem de táxi.

3.3. Imediatamente após a definição e introdução do seu código de identificação individual, o utilizador é obrigado a tomar todas as precauções razoáveis para proteger o código de identificação individual contra o acesso não autorizado por terceiros. Em particular, o utilizador não está autorizado a divulgar o seu código de identificação individual a terceiros. O utilizador também tem a obrigação de reportar qualquer perda, roubo ou uso indevido do seu código de identificação individual ou do seu smartphone ou outro dispositivo final utilizado para a mytaxi e para a Viagem Pagamento-mytaxi, ou qualquer outra utilização não-autorizada da sua conta de utilizador ou código de identificação individual ou uma suspeita relativamente ao acima exposto, sem demora injustificada, por telefone +351 21 828 63 04 e, adicionalmente, sem demora injustificada, por escrito (MY TAPP PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., Avenida D. Carlos I, 107-109, 1200-816, Lisboa) depois de ter tido conhecimento desse facto (de ora em diante referido como "Notificação de Bloqueio").

3.4. Se o utilizador optar por pagar a tarifa por meio de uma Viagem Pagamento- mytaxi, este renuncia à receção de um recibo em papel e aceita que o recibo referente à tarifa de táxi lhe seja enviado por e-mail, para o endereço por si registado no sistema mytaxi.

3.5. A mytaxi reserva-se expressamente no direito de se abster de oferecer determinados métodos de pagamento, em qualquer caso individual.

3.6. A mytaxi reserva expressamente o direito de bloquear a conta de utilizador ou a funcionalidade adicional de Viagem Pagamento-mytaxi do utilizador, permanentemente ou temporariamente, ou de exigir que o utilizador defina um novo código de identificação individual, se tal se justificar por razões objectivas relacionadas com a segurança do seu código de identificação individual ou com a conta de utilizador ou se houver a suspeita de uma utilização não autorizada ou fraudulenta da conta do utilizador ou do código de identificação individual do utilizador. Em tais casos, a mytaxi compromete-se a informar o utilizador sobre o bloqueio da sua conta de utilizador ou da funcionalidade adicional de Viagem Pagamento-mytaxi, antes de bloquear a conta ou a funcionalidade, se possível, mas o mais tardar sem demora injustificada depois disso, indicando as razões decisivas para o bloqueio, na medida em que for legalmente permitido.

4. Responsabilidade

4.1. Se o utilizador optar por pagar a tarifa por meio de sistema de débito directo, este deve garantir que existem fundos suficientes na conta bancária a ser debitada. Se os fundos na conta bancária não forem suficientes, no momento em que a mytaxi tenta debitar a conta, o utilizador suportará as taxas e custos (custos por exemplo, do estorno) incorridos pela mytaxi como consequência da insuficiência de fundos na conta bancária.

4.2. A mytaxi não assumirá qualquer responsabilidade pelo processamento do pagamento que não seja em dinheiro, em particular, se efetuado por cartão de crédito ou via PayPal. No caso de entradas falsas ou entradas erradas e, no caso de interrupções no processo de pagamento, o próprio utilizador deve entrar em contato com o prestador de serviços de pagamento e / ou agente de pagamento.

4.3. Se o utilizador estiver em mora com o pagamento mediante a opção por si selecionada, a mytaxi terá direito a cobrar juros de mora a uma taxa de 5 pontos percentuais acima da taxa base de juros ao ano, acrescidos de uma taxa de EUR 15,00 serviço. Se a mytaxi sofrer dano superior resultante do incumprimento e puder fornecer provas desse facto, a mytaxi tem o direito de ser ressarcida desse dano.

4.5. Se o utilizador violar culposamente o seu dever especial de cuidado, conforme previsto no ponto 3.3. no que respeito ao armazenamento e proteção da sua identidade de utilizador e do seu código de identificação individual contra o acesso não autorizado por terceiros e se a mytaxi incorrer em danos devido à violação pelo utilizador dessa obrigação, a mytaxi reserva expressamente o direito de reivindicar esse dano contra o utilizador. Depois do utilizador ter enviado uma notificação de bloqueio para a mytaxi, a mytaxi deverá assumir os danos sofridos pela utilização da conta de utilizador bloqueada.

4.5. A responsabilidade legal da mytaxi será limitada a danos previsíveis de violações próprias do dever pela mytaxi e por violações do dever de seus agentes no caso de dolo e de negligência grosseira. No caso de negligência simples, a mytaxi será responsável na mesma quantidade apenas se deveres essenciais forem violados. A limitação da responsabilidade não se aplica à responsabilidade por danos à vida, corpo ou saúde.

5. Diversos

5.1. A jurisdição competente para todos e quaisquer conflitos legais decorrentes de, ou em conexão, com este acordo por todas as partes envolvidas deverá ser a da sede da mytaxi, salvo disposição em contrário por lei imperativa.

5.2. A relação contratual será regida pela lei portuguesa.

5.3. Quaisquer alterações e modificações a este Acordo devem ser efetuadas por escrito para serem válidas. O mesmo se aplica à alteração desta exigência de forma escrita.

01.12.2015

Condições de Utilização do Vale de Oferta Introdutório para Pagamento mytaxi para Passageiros

1. Só poderá cobrar o seu vale de oferta introdutório Pagamento mytaxi relativamente a uma viagem de táxi que utilize um táxi que participe no programa Pagamento mytaxi, se for um utilizador registado com a opção Pagamento mytaxi e com conta em www.mytaxi.com tiver fornecido meios de pagamento que não dinheiro (por exemplo, cartão de crédito, PayPal, débito direto eletrónico, Click and Buy etc.) na sua conta de Pagamento mytaxi através da aplicação mytaxi e tiver optado pela função adicional Pagamento mytaxi, e desde que tenha marcada a respetiva viagem de táxi como viagem de Pagamento mytaxi, selecionando a função Pagamento mytaxi através da aplicação mytaxi imediatamente antes de começar a sua viagem.

2. O vale de oferta introdutório é válido apenas para uma viagem de Pagamento mytaxi e pode ser utilizado apenas uma vez dentro do prazo estipulado no vale. Após o uso do código do vale na aplicação mytaxi, o código do vale, bem como o valor do vale estipulado serão cancelados. Não é possível reutilizar o código promocional. Qualquer vale não utilizado que não tenha sido utilizado dentro do período validade também será cancelado no final do período estipulado, sem possibilidade de reposição. Os vales ou o valor do vale não podem ser trocados por dinheiro.

3. O vale de oferta introdutório é apenas utilizável em táxis participantes no sistema de Pagamento mytaxi e nas cidades em que a função de aquisição da aplicação mytaxi., bem como a função de Pagamento mytaxi estejam disponíveis. Informações sobre as cidades que participam na função de aquisição da aplicação mytaxi., bem como na função de Pagamento mytaxi podem ser acedidas a partir de www.mytaxi.com.

4. O vale de oferta introdutório confere-lhe o direito a uma única viagem de Pagamento mytaxi até ao valor indicado no vale. Para utilizar o vale, quando reservar o seu táxi, selecione a função de pagamento que não seja em dinheiro, via Pagamento mytaxi, no formulário de reserva da aplicação mytaxi. Ao reservar o seu táxi usando esta opção particular Pagamento mytaxi, a mytaxi transmite a sua reserva de táxi apenas aos taxistas que se tenham registado na mytaxi e participem no sistema do Pagamento mytaxi. No final da viagem de táxi, você confirma através do seu número de identificação pessoal (PIN) o valor total da viagem, para além de qualquer gratificação , inserindo o código único do vale de modo a obter o seu valor. Após a inserção do código único do vale na aplicação mytaxi., a mytaxi creditará o valor do vale na sua conta depósito de pagamento na mytaxi.

5. Os vales de oferta introdutórios não podem ser conjugados com outras ofertas, subsídios, vales ou descontos. Os vales não têm valor monetário, não são transferíveis, e só podem ser utilizados apenas uma vez. O vale é reembolsável apenas com a inserção do código do vale. Os vales perdidos ou roubados ou os códigos promocionais não são repostos/substituídos. O vale não pode ser vendido ou revendido, ou ser trocado por dinheiro.

6. A mytaxi tem o direito de fechar as contas dos clientes em casos de fraude, tentativas de fraude, ou em caso de suspeita de outras atividades ilícitas, relacionadas com um vale ou com a utilização do vale. Não é permitida nenhuma reclamação, a respeito da ativação ou pagamento de quaisquer vales afetados.

7. Além destas condições de utilização, os Termos e Condições Gerais para Utilizadores válidos (que se podem encontrar em http://www.mytaxi.com/politica-de-privacidade.html), bem como os Termos e Condições Gerais para Pagamento mytaxi válidos (que se podem encontrar em http://www.maytaxi.com/agb-fahrgaeste.html) são aplicáveis.

01.12.2015

Termos e Condições Gerais (Acordo-­‐Quadro sobre Aquisições da mytaxi) para Contratantes de Taxi

Termos e Condições Gerais (Acordo-Quadro sobre as Aquisições da mytaxi)

da MYTAPP PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA., com sede na Avenida D. Carlos I, 107-109, 1200-816 Lisboa, Portugal (de ora em diante: "mytaxi"), registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 513 709 576, Gerentes Antonio Cantalapiedra Asensio e Jonas Gumny, telefone: +351 21 828 63 04, email: taxilisboa@mytaxi.com.

NOTA: O contratante de táxi ou os motoristas de táxi registados em seu nome, respetivamente, ficarão igualmente sujeitos aos regulamentos que lhes são aplicáveis no âmbito da utilização dos serviços da mytaxi, em particular quaisquer leis, tarifas e regras tarifárias relativas ao transporte de táxi, em Portugal. As entidades acima referidas apenas podem aceitar ordens de transporte, se em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

O consentimento para a utilização de dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento e com efeitos para o futuro (ver Secção 11).

1. Serviços mytaxi

1.1 A mytaxi adquire potenciais passageiros à procura de um táxi usando os serviços mytaxi e / ou os serviços de correio dos contratantes de táxi ou taxistas registados em seu nome, respetivamente. A aquisição é efetuada por meio do software "mytaxi", que a mytaxi fornece ao contratante de táxi ou aos taxistas que trabalham para esta e registados em seu nome, respetivamente, com esta finalidade (ver Termos Gerais de Utilização da Aplicação Condutor mytaxi).

1.2 Para além do mero serviço de aquisição, a mytaxi oferece aos contratantes de táxi a possibilidade de cobrar as tarifas devidas pelo passageiro individual adquirido via mytaxi, segundo meios de pagamento que não seja em numerário, por meio do software "mytaxi", por sistema eletrónico de débito direto, por cartão de crédito, PayPal ou outros métodos de pagamento (adiante designados por: "Viagem Pagamento- mytaxi"), desde que o passageiro em causa tenha o direito de pedir ou utilizar, respetivamente, uma Viagem Pagamento- mytaxi.

Aquando do processamento do pedido, a mytaxi deverá informar o contratante de táxi / motorista de táxi que a viagem vai ser uma Viagem Pagamento - mytaxi. As pessoas com legitimidade para pedir ou utilizar, respetivamente, uma Viagem Pagamento - mytaxi estão registadas com a mytaxi e ser-lhes-á atribuído um código de identificação individual (por exemplo, PIN ou TAN) para fins de processamento e autorização da operação de pagamento relativa a uma Viagem Pagamento - mytaxi.

1.3 A mytaxi deverá fornecer ao contratante de táxi e aos motoristas de táxi que trabalham para si e registados sob o seu nome (ver secção 2.1) o software "mytaxi" para dispositivos móveis finais habilitados para serviços web, incluindo smartphones, (de ora em diante: "Dispositivos Finais") necessários para utilizar os serviços, de acordo com as condições gerais de utilização aplicáveis ao software.

2. Obrigações Contratuais Gerais do Contratante de Táxi

2.1 Antes de utilizar os serviços mytaxi, a empresa de táxis deve registar-se com a mytaxi e fornecer os seus dados de forma verdadeira. Ao fazê-lo, a empresa de táxis, afirma, entre outras coisas, se tenciona utilizar os serviços de aquisição como um contratante individual (o contratante de táxi é o único motorista da empresa de táxi registada com a mytaxi) ou como um contratante multi-veículo (o contratante de táxi registado com a mytaxi tem pelo menos dois taxistas registados com a mytaxi na sua folha de pagamentos, ou tem um motorista de táxi na sua folha de pagamentos, para além do próprio motorista de táxi contratante). Submete ainda os dados dos motoristas de táxi que estão a utilizar o serviço de aquisição mytaxi, através do software "mytaxi" em seu nome. A submissão dos dados dos motoristas fica condicionada ao consentimento prévio, por escrito, dos mesmos, tendo a mytaxi o direito de requerer que o referido consentimento seja demonstrado. Após o registo, o contratante de táxi autoriza os motoristas de táxi registados a fazer uso dos serviços de aquisição mytaxi em seu nome e por sua conta, em conformidade com estes Termos e Condições Gerais.

2.2 O contratante de táxi é responsável pelos pedidos de transporte adquiridos através da mytaxi, garantindo que aqueles sejam tratados exclusivamente pelos seus próprios taxistas registados com a mytaxi e que esses motoristas de táxi estejam cientes e ajam em conformidade com estes Termos e Condições Gerais. O contratante de táxi é obrigado a informar a mytaxi sem demora injustificada, se a relação de trabalho de um motorista de táxi registado com a mytaxi, sob o seu nome, tiver sido terminada.

2.3 O contratante de táxi compromete-se ainda a assegurar que o software "mytaxi" será utilizado exclusivamente pelos motoristas de táxi registados sob o seu nome que estejam na posse de todas as licenças necessárias para o transporte de táxi e preencham e cumpram todos os requisitos legais para o tráfego de táxi. O contratante de táxi deverá ainda garantir que os motoristas de táxi registados sob o seu nome irão agir de acordo com as condições gerais de utilização em relação ao software "mytaxi". O contratante de táxi deverá assegurar ainda que o dispositivo final necessário para utilizar o software "mytaxi" será instalado permanentemente no táxi e que os requisitos das regras de trânsito locais aplicáveis sejam respeitados ao usá-lo.

2.4 Como o contratante de táxi ou os motoristas de táxi registados, respetivamente, podem ser identificados como potenciais transportadores por potenciais passageiros participantes que se encontrem por perto, através da ativação do software "mytaxi", estes são obrigados a aceitar pedidos de transporte sujeitos às disposições legais aplicáveis, desde que o software "mytaxi" tenha sido ativado e o seu veículo esteja livre.

2.5 O contratante de táxi é obrigado a atualizar o estado do respetivo táxi (livre ou ocupado) no software ativado "mytaxi" em todos os momentos, de modo a que os potenciais passageiros participantes possam sempre identificar o estado atual do táxi, através do software "mytaxi".

2.6 É celebrado um contrato de transporte juridicamente vinculativo entre o contratante de táxi (representado por um dos taxistas que trabalham para si, conforme o caso) e o passageiro, através da utilização do software "mytaxi" quando o botão "ACEITAR" for pressionado. O pagamento da viagem de táxi é apenas efetuado entre o contratante de táxi e o passageiro, em conformidade com as disposições contratuais e legais (tarifa de táxi).

3. Obrigações especiais do Contratante de Táxi relativamente ao processamento de pagamentos (Viagem com Pagamento em Dinheiro /Viagem Pagamento-mytaxi)

3.1 Ao aceitar uma Viagem Pagamento - mytaxi, o contratante de táxi ou o motorista de táxi registado em seu nome, respetivamente, são obrigados a efetuar o transporte do passageiro, sem obrigação de pagamento imediato.

Após a conclusão de uma Viagem Pagamento - mytaxi, o contratante de táxi (ou o motorista de táxi agindo em seu nome, conforme o caso) deverá obter a confirmação de que o passageiro está autorizado a pagar via Pagamento mytaxi, bem como a confirmação da tarifa bruta e de uma potencial gratificação a pagar via Pagamento mytaxi (a seguir: "Valor de Pagamento") fazendo o passageiro introduzir o seu código de identificação individual, concordando, assim, com o Valor de Pagamento e com o método de pagamento.

O contratante de táxi é obrigado a pagar qualquer IVA aplicável sobre a tarifa, de acordo com as disposições legais.

3.2 O motorista de táxi / contratante de táxi não emitirá quaisquer recibos / faturas aos passageiros pelas Viagens Pagamento-mytaxi adquiridas pela mytaxi. Estes recibos / faturas serão enviados ao passageiro pela mytaxi ou por um dos seus parceiros de cooperação, por via eletrónica ou por correio. O contratante de táxi autoriza a mytaxi e os seus parceiros de cooperação a faturar, em seu nome, a tarifa a pagar por uma Viagem Pagamento - mytaxi, apresentando o montante de IVA a pagar.

Se a viagem não é uma Viagem Pagamento - mytaxi e se o passageiro não optar pela possibilidade de pagar a tarifa segundo meios de pagamento que não seja em numerário, por meio do software "mytaxi" (por exemplo, se o passageiro pagar em dinheiro), o motorista de táxi / contratante de táxi deverá emitir um recibo / fatura adequado para o próprio passageiro.

3.3 Pelo presente, o contratante de táxi cede à mytaxi todos os créditos para ele resultantes das Viagens Pagamento - mytaxi que sejam confirmadas pelo passageiro, nos termos da Cláusula 3.1. A mytaxi declara, perante o contratante de táxi, a sua aceitação à cessão de créditos, relativos ao transporte e / ou serviços de correio respeitantes às Viagens Pagamento - mytaxi.

3.4 A mytaxi deverá assumir o risco de crédito, por quaisquer créditos devidamente cedidos.

3.5 O contratante de táxi será responsável pela validade e existência dos créditos cedidos.

4. Obrigações Especiais do Contratante de Táxi, em caso de Reservas Antecipadas

4.1 Os passageiros mytaxi podem fazer uma reserva antecipada, via mytaxi, para o transporte por um motorista de táxi / contratante de táxi (de ora em diante: "Reserva Antecipada"). A mytaxi enviará o pedido de táxi encomendado, como Reserva Antecipada, por um passageiro mytaxi para os motoristas de táxi / contratantes de táxi. Ao aceitar a Reserva Antecipada, o motorista de táxi / contratante de táxi ficará especialmente vinculado à execução do pedido de transporte, em conformidade com a reserva do passageiro.

4.2 O motorista de táxi / contratante de táxi é livre de aceitar uma Reserva Antecipada. No entanto, uma vez que tenha confirmado a aceitação da Reserva Antecipada de um passageiro mytaxi, o motorista de táxi / contratante de táxi é obrigado a realizar devidamente a Reserva Antecipada, de acordo com reserva do passageiro mytaxi, ou seja, a recolher o passageiro mytaxi no local acordado e no tempo acordado e a transportar o passageiro até ao destino desejado.

4.3 Se o motorista de táxi / contratante de táxi for incapaz de realizar a Reserva Antecipada anteriormente aceite, não por culpa própria, mas por razões que ocorram depois de ter aceite a Reserva Antecipada, aquele é obrigado a cancelar, sem atraso indevido, a Reserva Antecipada na Aplicação de Condutor mytaxi. A mytaxi oferecerá esta Reserva Antecipada a outros motoristas de táxi / contratantes de táxi. O motorista de táxi / contratante de táxi é obrigado deverá utilizar todos os esforços razoáveis para encontrar um motorista de táxi / contratante de táxi substituto que aceite a Reserva Antecipada.

4.4 No caso de terceiros, em particular passageiros mytaxi, fazerem Reservas Antecipadas, efetuarem reclamações contra a mytaxi ou contras as suas empresas afiliadas, no sentido de que o motorista de táxi / contratante de táxi cancelou uma Reserva Antecipada anteriormente aceite, ou não efetuou de todo a viagem reservada com antecedência ou não a realizou em tempo útil, o contratante de táxi deverá indemnizar integralmente a mytaxi contra tais reclamações (bem como quaisquer danos daí decorrentes, incluindo os custos apropriados para a defesa jurídica).

5. Remuneração e Liquidação de Contas

5.1 Para cada aquisição bem sucedida de um passageiro por meio do software "mytaxi", o contratante de táxi deverá pagar a taxa de aquisição acordada, cujo montante será determinado com base na lista de preços aplicável, que está disponível em www.mytaxi. com.

5.2 A mytaxi reserva o direito de cobrar uma taxa mensal para a prestação dos serviços pela mytaxi, cujo montante depende do número de veículos / motoristas de táxi registados pelo contratante de táxi com base na lista de preços aplicável, que está disponível em www.mytaxi.com.

5.3 Adicionalmente, a mytaxi reserva-se no direito de cobrar uma taxa mínima mensal por contratante de táxi, cujo montante depende do número de veículos / motoristas de táxi registados pelo contratante de táxi.

5.4 Finalmente a mytaxi compromete-se a pagar um preço de compra, no valor do Montante a Pagar por cada crédito cedido pelo contratante de táxi à mytaxi, nos termos da Cláusula 3.3 do presente Acordo.

6. Liquidação e Pagamento

6.1 A liquidação dos encargos relativos aos serviços prestados pela mytaxi e a liquidação do preço de compra dos créditos cedidos nos termos da Cláusula 3.3, será efectuada diretamente com o contratante de táxi. A liquidação será efetuada no prazo de um mês.

6.2 A mytaxi efetuará a compensação do montante total devido pelo contratante de táxi, de acordo com a Cláusula 5., com o preço de compra dos créditos cedidos incorridos no mesmo período de liquidação e com quaisquer outras reclamações do contratante de táxi contra a mytaxi de remunerações concedidas pela mytaxi neste período de tempo (por exemplo para a publicidade exterior) e quaisquer outras reclamações da mytaxi contra o contratante de táxi, independentemente de quaisquer aquisições que se tenham tornado devidas nesse período de tempo.

6.3 A diferença ainda por liquidar, após essa compensação, deverá ser paga sem quaisquer deduções no prazo de sete (7) dias após a recepção da factura. O pagamento por parte do contratante de táxi deverá ser efectuado mediante débito direto SEPA, e por parte da mytaxi mediante transferência bancária para a conta indicada à mytaxi pelo contratante de táxi.

6.4 A factura deverá ser enviada ao contratante de táxi por e-mail. A factura poderá ser certificada mediante solicitação.

6.5 Objeções à exatidão da factura mensal deverão ser efetuadas por escrito, no prazo de seis semanas após a recepção da fatura. A não apresentação de quaisquer objeções no devido tempo, será considerada como aceitação da factura. A mytaxi deverá notificar o contratante de táxi desta consequência aquando da faturação. O contratante de táxi também pode exigir a correção da factura após o decurso do período de seis semanas, devendo, no entanto, fornecer provas de que a factura estava errada.

6.6 Após o registo, o contratante de táxi autorizará a mytaxi a debitar a remuneração por si devida da sua conta, através de mandato de débito direto SEPA. O contratante de táxi compromete-se a conferir à mytaxi a respetiva autorização de débito direto SEPA. O formulário preenchido "mandato de débito direto SEPA" deve ser assinado pelo contratante de táxi como titular da conta e deve ser entregue pessoalmente ou enviado para a mytaxi por correio ou fax. Um período de um dia útil (compreendendo-se dia útil como um dia em que os bancos estejam abertos ao público) será aplicável aos avisos antecipados de débitos directos SEPA. O contratante de táxi tem o direito de revogar o mandato de débito direto SEPA concedido à mytaxi, a qualquer momento.

7. Disponibilidade

7.1 O contratante de táxi não terá qualquer direito a reclamar a disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços mytaxi. No entanto, a mytaxi deve esforçar-se para alcançar a máxima disponibilidade possível e para resolver quaisquer interrupções o mais rápido possível.

7.2 Adicionalmente, a mytaxi tem o direito de interromper temporariamente os serviços, no todo ou em parte, mesmo sem informar individualmente os utilizadores. Informações a este respeito deverão ser fornecidas no devido tempo, e por um período de três meses, e só estarão disponíveis através da página inicial http://www.mytaxi.com/.

8. Exclusão de Utilização

8.1 Na eventualidade de qualquer incumprimento das obrigações decorrentes de leis imperativas ou de acordos contratuais aplicáveis, o contratante de táxi e os motoristas de táxi registados sob o seu nome podem ser temporária ou permanentemente excluídos do uso dos serviços ou dos serviços parciais individuais.

8.2 Um bloqueio poderá, entre outros motivos, também ser efetuado se o contratante de táxi não cumprir a sua obrigação de pagar a remuneração, no tempo devido, revogar a autorização de débito direto prestada ou não realizar, sem qualquer motivo particular e sem apresentar a prova desse facto, o transporte depois de ter aceitado uma viagem ou depois de ter recebido uma Reserva Antecipada.

8.3 Se o motorista de táxi / contratante de táxi ou um condutor registado sob seu nome cancelar uma Reserva Antecipada já aceite, sem ter sido forçado a fazê-lo, embora sem culpa própria ou se o motorista de táxi / contratante de táxi não cancelar a Reserva Antecipada, sem demora injustificada, quando incapaz de realizar a viagem embora sem culpa própria do motorista de táxi / contratante de táxi ou se o motorista de táxi / contratante de táxi não utilizar todos os esforços razoáveis para encontrar um motorista substituto de táxi que aceite a Reserva Antecipada novamente oferecida, a mytaxi terá o direito de excluir o motorista de táxi / contratante de táxi da aquisição de transporte de táxi ou de Reservas Antecipadas, por um período de tempo indeterminado.

9. Cessação do Acordo

9.1 O presente Acordo-Quadro tem uma duração ilimitada, sendo que ambas as partes têm o direito de fazer cessar totalmente, a qualquer momento e por escrito, o presente Acordo-Quadro, com efeitos imediatos e sem indicar qualquer motivo.

9.2 O Acordo-Quadro deverá terminar automaticamente, no todo, sem que seja necessária uma notificação de cessação, se o próprio contratante de táxi ou qualquer dos motoristas de táxi registados sob o seu nome já não estiverem autorizados a prestar serviços de transporte com táxis ou carros alugados.

9.3 A mytaxi tem o direito de terminar, a qualquer momento e por escrito, este Acordo relativamente a partes dos serviços da mytaxi, em particular os serviços Pagamento - mytaxi e as Reservas Antecipadas mytaxi sem indicar qualquer motivo.

10. Responsabilidade

10.1 A mytaxi não assumirá qualquer responsabilidade pela exatidão e pela integridade dos dados transmitidos, nem pela recepção atempada dos dados pelo Utilizador ou pelo passageiro. A mytaxi não será responsável por qualquer perda de dados por parte do utilizador, na medida em que o mesmo é responsável por fazer uma cópia de segurança dos seus dados.

10.2 Por outro lado, a mytaxi é responsável, de forma ilimitada:

a) no caso de dolo ou negligência grosseira,
b) por qualquer dano à vida, corpo ou saúde,
c) em conformidade com as disposições imperativas constantes da legislação portuguesa em matéria de protecção do consumidor, e
d) no âmbito de qualquer garantia prestada pela mytaxi,

10.3 No caso de incumprimento, a título de negligência simples, de uma obrigação considerada substancial para o cumprimento da finalidade do acordo (obrigação principal), a mytaxi só será responsável até ao montante do dano considerado previsível e normal no que diz respeito ao tipo de operação em questão.

10.4 Qualquer responsabilidade adicional por parte da mytaxi será excluída.

10.5 A referida limitação de responsabilidade acima aplica-se, igualmente, à responsabilidade pessoal dos trabalhadores, representantes e órgãos da mytaxi.

11. Protecção de Dados/ Consentimento/ Possibilidade de Revogação de Consentimento

11.1 Todos os dados pessoais (título, nome, endereço, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, número de fax, dados bancários, localização, informação sobre o uso da aplicação e sobre os meios telemáticos utilizados) serão processados exclusivamente em conformidade com as disposições da lei portuguesa de protecção de dados (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).

Pelo presente, o Utilizador consente na incorporação dos seus dados pessoais num ficheiro automatizado da responsabilidade da mytaxi, como responsável pelo tratamento, os quais serão inicialmente utilizados com a finalidade de executar os contratos celebrados, na medida em que são necessários para a criação, coordenação do conteúdo ou modificação da relação contratual (dados de inventário). O Utilizador aceita que o referido consentimento assume obrigatoriedade, sem o qual o uso da aplicação mytaxi ficará precludido.

11.2 O Utilizador concorda expressamente em que, depois de ter sido localizado (dados de GPS), a sua localização atual seja revelada e os seus dados sejam transmitidos aos potenciais passageiros, para fins de identificação após pesquisa efectuada pelos passageiros. O nome de utilizador, nome e sobrenome, número de telefone, foto, matrícula, classificação e ID de utilizador serão transmitidos para o passageiro. O respetivo nome de utilizador e apelido, a foto e número de telefone serão armazenados na disponibilidade do passageiro por 24 horas, de modo a que o passageiro possa entrar em contato com o respetivo utilizador no caso de ter perdido um bem. O número de telefone não deixará de estar visível para o passageiro 24 horas após a conclusão do pedido.

11.3 Qualquer outra utilização dos dados de inventário para fins de publicidade, pesquisa de mercado ou ofertas de personalização requer consentimento explícito. O Utilizador tem a possibilidade de declarar o seu consentimento antes do registo. Esta declaração de consentimento é voluntária e pode ser revogada, a qualquer momento, mediante comunicação escrita dirigida à mytaxi.

11.4 Todos os dados pessoais necessários para permitir o uso e faturação de serviços (dados de utilização) também serão inicialmente utilizados unicamente com a finalidade de executar os contratos celebrados. Esses dados de utilização são, em particular, características específicas para a identificação do utilizador, informações sobre o horário de início e fim, bem como sobre o âmbito do uso da aplicação e informações sobre os meios telemáticos utilizados pelo Utilizador.

11.5 O Utilizador concorda que os dados de utilização podem, mediante o seu prévio consentimento voluntariamente prestado, serem também utilizados para fins de publicidade, pesquisa de mercado ou personalização dos meios telemáticos, a fim de criar perfis de utilização usando pseudónimos. Existe a possibilidade de se opor ao uso de tais dados de utilização a qualquer momento. Os Perfis de uso não serão combinados com os respetivos dados em qualquer circunstância.

11.6 O Utilizador concorda na transferência dos seus dados de identificação e dados de GPS da sua respetiva localização para potenciais passageiros pelo tempo em que mantenha a aplicação ativa. O Utilizador concorda que os seus dados sejam divulgados aos seus respetivos parceiros contratuais, para fins de execução do contrato ou de reclamação.

11.7 Ao Utilizador são garantidos os direitos de acesso, rectificação e oposição, a qualquer momento, legalmente consagrados, no que respeita aos seus dados pessoais. Na medida em que deseje mais informações ou pretenda aceder ou revogar o consentimento dado em relação à utilização dos dados de inventário ou opor-se à utilização dos dados de utilização, é o Utilizador deverá contactar-nos através do site www.mytaxi.com (http://www.mytaxi.com/).

12. Declaração de consentimento do trabalhador para fins de leis de proteção de dados:

Declaro o meu consentimento para que os dados pessoais indicados na Cláusula 2. destes Termos e Condições Adicionais que me digam respeito sejam tratados de acordo com as disposições destes Termos e Condições e transmitidos aos clientes de táxi, a fim de cumprir o objetivo declarado no acordo. Ao pressionar o botão "ACEITAR" na aplicação mytaxi, declaro consentir, numa base casuística, que os meus dados pessoais sejam transmitidos a um cliente de táxi, em específico. Tenho o direito de revogar esta declaração de consentimento e o direito de acesso e rectificação dos meus dados pessoais, a qualquer momento, com efeitos para o futuro.

13. Disposições Finais

13.1 Não serão aceites termos ou condições que sejam contrários a estes Termos e Condições Gerais, excepto se a mytaxi aprovar expressamente, por escrito, a sua aplicabilidade. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais sejam considerados inválidos ou inexequíveis ou caso contenham uma lacuna, isto não afectará a validade das restantes cláusulas. Em vez da cláusula inválida ou para o preenchimento da lacuna, será aplicável uma disposição que se aproxime mais da finalidade económica destes Termos e Condições Gerais.

13.2 A mytaxi reserva o direito de modificar os seus serviços a qualquer momento, de uma forma razoavelmente aceitável para o contratante de táxi, a fim de desenvolver ainda mais os seus serviços e melhorá-los em termos qualitativos.

13.3 Para além disso, a mytaxi reserva o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais, na medida em que este sejam razoavelmente aceitáveis para o contratante de táxi. Se o contratante de táxi não exercer o seu direito de cessação do acordo no prazo de quatro semanas após a notificação de tal alteração, será considerado como concedido o seu consentimento para a modificação. Os Termos e Condições Gerais aplicáveis estão sempre disponíveis on-line em www.mytaxi.com.

13.4 As relações contratuais serão regidas pela lei portuguesa. O Local de execução é em Lisboa.

13.5 A jurisdição competente para todas e quaisquer questões legais decorrentes de, ou em conexão, com este Acordo-Quadro, será a da sede da mytaxi, salvo disposição em contrário em lei imperativa.

01.12.2015

Termos Gerais de Utilização da Aplicação de Condução mytaxi para Contratantes de Táxi e Motoristas de Táxi

Termos Gerais de Utilização da Aplicação de Condução mytaxi

da MYTAPP PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA, com sede na Avenida D. Carlos I, 107-109, 1200-816 Lisboa, Portugal (de ora em diante: "mytaxi"), registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 513 709 576, Gerentes Antonio Cantalapiedra Asensio e Jonas Gumny, telefone: +351 21 828 63 04, email: taxilisboa@mytaxi.com.

Preâmbulo

A utilização da Aplicação de Condução mytaxi por contratantes de táxi ou por motoristas de taxi que trabalham para aqueles e que estejam registados sob os seus nomes, respetivamente, (de ora em diante "Utilizadores") reger-se-á pelos seguintes Termos Gerais De Utilização. Ao utilizar, pela primeira vez, a Aplicação de Condução mytaxi e a cada registo na Aplicação de Condução mytaxi, os utilizadores reconhecem estes Termos Gerais de Utilização como juridicamente vinculativos.

NOTA : Os utilizadores ficarão igualmente vinculados aos regulamentos que lhes sejam aplicáveis no âmbito da utilização dos serviços mytaxi, em particular por quaisquer leis locais de transporte de táxi aplicáveis, tarifas e regras tarifárias relativas ao transporte de táxi. O utilizador pode aceitar pedidos de transporte apenas e só na medida do limite do admissível, em conformidade com as disposições aplicáveis.

Para além destes Termos Gerais de Utilização, são aplicáveis os termos e condições adicionais específicos para o país, no qual o Utilizador tenha a sua sede ou domicílio. No caso de não existirem termos e condições adicionais específicos para o país no qual o utilizador tenha a sua sede ou domicílio, serão aplicáveis os termos e condições adicionais específicos da República Federal da Alemanha, adicionalmente a estes Termos Gerais de Utilização.

1. Serviços mytaxi

1.1 A mytaxi adquire potenciais passageiros à procura de um táxi usando os serviços mytaxi e / ou os serviços de correio dos contratantes de táxi ou dos motoristas de táxi registados em seu nome, respetivamente. A aquisição é efectuada por meio do software da Aplicação de Condução mytaxi, que a mytaxi fornece ao Utilizador, com esta finalidade, para dispositivos finais habilitados para web móvel, nomeadamente smartphones (de ora em diante: "Dispositivos Finais"), de acordo com estes Termos Gerais de Utilização. Os serviços de aquisição prestados pela mytaxi e os respetivos termos e condições não serão regulados por estes Termos Gerais de Utilização.

1.2 Os serviços do software não incluem o acesso necessário à Internet. O Usuário é, a expensas próprias, o único responsável pelo acesso à Internet, pelos requisitos técnicos, e pela configuração e capacidade do dispositivo-final necessárias para utilizar a aplicação, e pela atualização do software necessário

2. Disponibilidade

2.1 O utilizador não terá direito a reclamar acerca da disponibilidade contínua e ininterrupta da Aplicação de Condução mytaxi. No entanto, a mytaxi deverá esforçar-se para alcançar a máxima disponibilidade possível e para resolver quaisquer interrupções o mais rapidamente possível.

2.2 Acresce que, a mytaxi tem o direito de suspender temporariamente, no todo ou em parte, os serviços oferecidos via Aplicação de Condução mytaxi, mesmo sem informar individualmente os utilizadores. Informações a este respeito deverão ser fornecidas no devido tempo, e por um período de três meses, e só estarão disponíveis através da página inicial http://www.mytaxi.com/.

3. Obrigações Contratuais Gerais dos Utilizadores

3.1 Antes de utilizar a Aplicação de Condução mytaxi, os utilizadores devem registar-se ou estar registados na mytaxi, fornecendo seus respetivos dados de forma verdadeira. O utilizador é sempre obrigado a fornecer os seus dados pessoais de forma verdadeira e completa, em cumprimento dos requisitos respetivos da mytaxi e a manter e a atualizar tais dados.

3.2 O Utilizador só poderá usar a Aplicação de Condução mytaxi se estiver na posse de todas as licenças necessárias para a condução de táxis e observar e cumprir todos os requisitos legais para a condução de táxis. No caso de o próprio não estar na posse de tais licenças, o Utilizador só poderá utilizar o software para os motoristas registados com a "mytaxi" sob seu nome e que preencham os requisitos acima mencionados.

3.3 O dispositivo final necessário para a utilização do software "mytaxi" deve ser instalado permanentemente no táxi e os requisitos das regras de trânsito locais aplicáveis devem ser cumpridos, aquando da sua utilização.

3.4 Como o Utilizador pode ser identificado como potencial transportador por potenciais passageiros participantes que estejam por perto, por via da ativação da Aplicação de Condução mytaxi, este é obrigado a aceitar os pedidos de transporte que lhe sejam atribuídos, asnos termos das disposições legais aplicáveis, desde que a Aplicação de Condução mytaxi tenha sido ativada e o seu veículo esteja livre.

4. Software

4.1 O Utilizador deve utilizar a Aplicação de Condução mytaxi, de modo a não prejudicar, sobrecarregar ou danificar e de forma a não pôr em causa ou contornar a finalidade da Aplicação de Condução mytaxi. O Utilizador não deverá, diretamente nem por interposta pessoa, contornar ou modificar as medidas de segurança da Aplicação do de Condução mytaxi.

4.2 Todos os direitos resultantes da Aplicação de Condução mytaxi permanecerão com a mytaxi. A Aplicação de Condução mytaxi fornecida ao Utilizador não pode ser copiada, modificada, regredida, descompilada e / ou distribuída.

4.3 O Utilizador deverá manter em segurança o seu nome de utilizador e palavra passe e não deverá divulgá-los a terceiros ou proporcionar-lhes o acesso à Aplicação de Condução mytaxi. O Utilizador será unicamente responsável pela confidencialidade e segurança da sua conta. Qualquer utilização não autorizada de terceiros deve ser imediatamente comunicada à mytaxi.

5. Responsabilidade por Conteúdos

5.1 A responsabilidade por conteúdos ou conteúdos publicados ou transmitidos através do site da mytaxi deverá ser exclusivamente suportada pela parte que efetue tais publicações. Esta é obrigada a respeitar a lei, mantendo a moral pública e a objetividade imperativa. A mytaxi não assumirá qualquer responsabilidade por tais conteúdos publicados por terceiros.

5.2 A mytaxi pode apagar imediatamente qualquer publicação que viole as regras acima referidas.

6. Monitorização, Informação de Terceiros

6.1 Para a prestação dos serviços acima mencionados, a localização atual do passageiro à procura de um táxi e do Utilizador que participa no respetivo momento são monitorizados, desde que a função de monitorização tenha sido ativada.

6.2 Quaisquer dados pessoais de outras partes envolvidas que sejam transferidos ou revelados a um Utilizador através da Aplicação de Condução mytaxi, não devem ser tratados e / ou transferidos para terceiros não envolvidos pelo Utilizador em causa, para finalidades estranhas ao serviço contratado. Disposições contrárias ao previsto na presente cláusula, apenas serão aplicáveis, se a outra parte envolvida consentir expressamente.

7. Exclusão de Utilização

7.1 Na eventualidade de quaisquer violações de obrigações decorrentes de leis imperativas e/ou dos acordos contratuais aplicáveis, o Utilizador pode ser temporária ou permanentemente excluído da utilização dos serviços ou dos serviços parciais individuais.

7.2 Um bloqueio poderá, entre outros motivos, também ser efectuado se o contratante de táxi não cumprir a sua obrigação de pagar a remuneração, no tempo devido, revogar a autorização de débito directo prestada ou não realizar, sem qualquer motivo particular e sem apresentar a prova desse facto, o transporte depois de ter aceitado uma viagem ou depois de ter recebido uma Reserva Antecipada.

8. Modificação e Cessação do Serviço

8.1 A mytaxi reserva-se no direito de modificar o software a qualquer momento, por meio de qualquer forma razoavelmente aceitável para o Utilizador, a fim de continuar a desenvolver o software e melhorá-lo em termos qualitativos.

8.2 Para além disso, ambas as partes têm o direito de cessar o acordo relativo à transferência e concessão de direitos de utilização da Aplicação de Condução mytaxi, com efeitos imediatos, e sem indicar qualquer motivo, a qualquer momento e por escrito (e-mail e envio de mensagens push serão suficiente). Com efeito, será suficiente se o Utilizador simplesmente desinstalar o software da Aplicação de Condução mytaxi do seu dispositivo final.

9. Sistema de Classificações

9.1 O Utilizador concorda que os passageiros por si transportados possam classificar os serviços por si prestados (motorista e veículo).

9.2 O Utilizador concorda ainda com a publicação destas classificações, de forma não-anónima, na página inicial www.mytaxi.com e no software, pelo tempo em que o Utilizador participar no serviço mytaxi.

10. Responsabilidade

10.1 As disposições sobre o regime de responsabilidade da mytaxi são definidas nas condições específicas de responsabilidade de cada país, que são aqui expressamente referidas.

10.2 Se o Utilizador for responsável por uma violação de direitos, o Utilizador deverá indemnizar a mytaxi por qualquer responsabilidade perante terceiros, bem como pelos custos com uma defesa jurídica adequada. Adicionalmente, e no caso de violação culposa dos direitos, o Utilizador é obrigado a indemnizar a mytaxi por quaisquer danos sofridos.

10.3 O Utilizador é obrigado, se quaisquer terceiros apresentarem quaisquer reclamações contra a mytaxi em razão da violação dos direitos pelo Utilizador, a fornecer imediatamente à mytaxi todas as informações relevantes, na medida em que tal seja necessário para fins de avaliação e defesa desta.

11. Disposições Finais

11.1 Não serão aceites termos ou condições que sejam contrários a estes Termos Gerais de Utilização, excepto se a mytaxi aprovar expressamente a sua aplicabilidade. Caso qualquer disposição destes Termos Gerais de Utilização sejam inválidos ou inexequíveis ou caso contenham uma lacuna, isso não afectará a validade das restantes cláusulas. Em substituição da cláusula inválida ou para o preenchimento da lacuna, deverá ser aplicável uma disposição que se aproxime mais da finalidade económica destes Termos Gerais de Utilização.

11.2 A jurisdição competente para todas e quaisquer questões legais decorrentes de, ou em conexão, com este acordo será a da sede da mytaxi, salvo disposição em sentido contrário em lei imperativa.

11.3 As relações contratuais serão regidas pela lei portuguesa.

11.4 A mytaxi reserva o direito de alterar estes Termos Gerais de Utilização, na medida em que tal seja razoavelmente aceitável para o contratante de táxi. Se o contratante de táxi não exercer o seu direito de cessação do acordo no prazo de quatro semanas após a notificação de tal alteração, será considerado como concedido o seu consentimento para a modificação. Os Termos Gerais de Utilização aplicáveis estão sempre disponíveis on-line em www.mytaxi.com.

01.12.2015